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TERMO DE ADESÃO E ACEITE PARA USO DA PLATAFORMA

Este termo tem como objetivo definir as condições gerais de uso da Plataforma, operada e disponibilizada aos seus usuários.
Pelo presente Termo de Adesão, ao continuar DECLARO que aceito as regras estipuladas nas cláusulas que seguem.

1. DEFINIÇÕES E SIGLAS:

  • Contratante: Alunos que adquirem os serviços disponibilizados na plataforma de ensino, sendo estes cursos temáticos visando o aperfeiçoamento profissional/pessoal, também intitulados de usuários.
  • Contratada: Entende-se por contratada o responsável pela elaboração e disponibilização do curso para o contratante, também intitulados de produtores.
  • Plataforma Digital: Programa de computador (“Software”) disponibilizado para comercialização e gestão de serviços e produtos, também intitulado como Plataforma.

2. DA PLATAFORMA

  • 2.1 O objetivo da Plataforma é disponibilizar conteúdos diversos de cursos e treinamentos para terceiros, elaborados e disponibilizados pelos produtores. Quando os usuários adquirem ou vendem um produto por meio da Plataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro (Licenciado/Produtor x Usuário). Assim, a Plataforma não se torna parte interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os usuários e os produtores.
  • 2.2 A disponibilização de recursos pela plataforma não significa que ela que produz, elabora, controla ou endossa qualquer produto, sendo que os produtores são integralmente responsáveis pelo conteúdo que disponibilizam, bem como pelas informações relativas aos produtos, oferta e uso.
  • 2.3 Em razão da legislação aplicável, a Plataforma não se obriga a fazer controle prévio de conteúdo editorial ou de qualquer natureza, dos produtos disponibilizados.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

  • 3.1 Acesso à plataforma: Para utilização das ferramentas e funcionalidades disponibilizadas, o usuário deverá possuir uma conta de acesso mediante inscrição de e-mail e senha, pessoal e intransferível. Cada usuário poderá criar apenas uma conta de acesso na plataforma, após o preenchimento do cadastro e a contratação de algum produto, serão encaminhadas todas as instruções necessárias para o uso dos cursos e treinamentos escolhidos e devidamente contratados.
  • 3.2 Veracidade dos dados: Ao preencher, você se obriga a fornecer informações corretas e atualizadas de todos os dados solicitados na página de cadastramento, sendo: nome completo, CPF, e-mail, celular, data de nascimento e gênero. Caso utilize dados inverídicos, incorretos ou incompletos, o seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado.
  • 3.3 Inexistência de promessas: A Plataforma não promete ou garante que com a aquisição dos produtos acarretará a obtenção de fatores de desempenho ou resultado pessoal pretendido.
  • 3.4 Processos de verificação: Levamos a integridade daqueles que utilizam os seus serviços à sério, motivo pelo qual se reserva o direito de proceder com verificações nos cadastros dos usuários e/ou oferta de produtos.
  • 3.5 Acesso à Internet e a Plataforma: Devido à natureza digital, a Plataforma não garantirá a disponibilidade e acessibilidade ininterrupta. Além do mais, os serviços podem ser restringidos para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento, inclusive, em benefício do usuário.
  • 3.6 Alteração de acesso: A plataforma não poderá ser responsabilizada em razão do impedimento ou alteração da forma de acesso.
  • 3.7 Serviços de terceiros: Poderá conter na Plataforma links para sites ou recursos de terceiros, pelos quais não integram o escopo e não fazem parte dos serviços. Por este motivo, estão sujeitos a termos e condições diversos, inclusive em relação à proteção de dados. Assim, os links para estes terceiros não significam o endosso ou concordância da Plataforma a seu respeito, razão pela qual não é responsável.
  • 3.8 Atendimento aos usuários: A Plataforma dispõe de um mecanismo para abertura de chamados técnicos e solução de problemas. Por outro lado, não disponibiliza canal para atendimento ao consumidor para demandas relativas aos produtos, o que é de responsabilidade dos produtores/licenciados.
  • 3.9 Senhas de acesso: O usuário é o único responsável pela própria credencial de acesso, bem como por mantê-la íntegra e confidencial, uma vez que são pessoais e intransferíveis. Por essa razão, a Plataforma não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, em razão do uso indevido de sua conta por terceiros. Indica-se que você não compartilhe com qualquer pessoa os seus dados de acesso, sendo que nenhum agente, empregado ou colaborador da plataforma está autorizado a solicitar tais informações para você. Você deve notificar a Plataforma imediatamente, caso tenha conhecimento de que os seus dados de acesso tiveram sua confidencialidade violada por qualquer motivo.
  • 3.10 Elegibilidade dos Usuários: A Plataforma será adquirida exclusivamente por contratantes qualificados como maiores e capazes, que pela legislação civil é todo aquele com 18 (dezoito) anos completos. Entretanto, caso o adquirente do curso da Plataforma esteja beneficiando um terceiro, deverá inserir os dados correspondentes a nome completo, data de nascimento, e-mail e senha.
  • 3.11 Usuários crianças e adolescentes: É vedado o uso da plataforma por crianças, qualificadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente como todo aquele com até 12 (doze) anos incompletos de idade. Aos adolescentes com idade entre 13 e 18 anos incompletos, o uso da Plataforma é permitido, entretanto, mediante contratação por um dos pais, responsável legal ou instituição autorizada.
  • 3.12 Do cadastro irregular de crianças e adolescentes: Caso o usuário menor de 18 anos utiliza-se de informações inverídicas, a Plataforma poderá cancelar a aquisição e o cadastro realizado, a pedido dos pais ou responsável, sem que isso gere o direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos produtos adquiridos pelo menor.
  • 3.13 Proteção de Dados: O Aviso de Privacidade da Plataforma rege o tratamento dos dados pessoais fornecidos por você para acesso e utilização dos serviços.

4 DOS MEIOS DE PAGAMENTO

  • 4.1 Para o recebimento do pagamento, a Plataforma se reserva o direito de aceitar quaisquer meios, existentes ou que vierem a ser criados, mas não se obriga a aceitar nenhum meio de pagamento específico, e nem mesmo manter disponíveis os meios atualmente adotados, os quais poderão ser alterados a qualquer momento, sem comunicação prévia aos usuários.
  • 4.2 Os usuários estão cientes e concordam que as modalidades de pagamento serão intermediadas por outras empresas independentes, as quais a Plataforma não administra, tampouco possui acesso ou controle.
  • 4.3 A Plataforma realiza diligência para adoção dos melhores e mais seguros meios de pagamento, no entanto, os usuários concordam que quaisquer danos causados por empresas responsáveis pela gestão ou processamento de pagamento não serão de sua responsabilidade.
  • 4.4 É comum que alguns meios de pagamento exijam aprovação de terceiros (por exemplo, administradora do cartão de crédito) ou etapas adicionais de segurança. Nestas situações, a plataforma resguarda o direito de esperar tais aprovações e solicitar informações adicionais aos usuários antes de efetivar a transação.
  • 4.5 Os dados financeiros são compartilhados diretamente na gestora de pagamento, sendo que a Plataforma não se responsabiliza pela forma como esses terceiros irão utilizar suas informações e/ou processar os pagamentos relativos às transações.

5 DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO e CERTIFICADO

  • 5.1 O valor referente à aquisição dos cursos, treinamentos e materiais contratados é disposto em ementa própria.
  • 5.2 O interessado somente poderá ter acesso aos produtos com a confirmação da aquisição, que será formalizada somente após confirmação do pagamento dos valores por meio de uma das formas disponíveis, que ocorrerá através dos parceiros comerciais provedores de pagamento.
  • 5.3 Caso seja aplicável, a emissão de certificado de conclusão ocorrerá imediatamente, após o término do curso, treinamentos e materiais.

6 DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

  • 6.1 Será facultado ao usuário o exercício do direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação dos produtos da plataforma. Para tanto, o usuário deverá manifestar expressamente sua decisão de cancelamento através do envio de e-mail ou pelo canal de atendimento para solução de problemas.
  • 6.2 Para as transações financeiras efetuadas por meio de cartão de crédito ou meio de pagamento similar, a administradora do meio de pagamento será notificada para proceder com o estorno do valor pago na fatura da mesma forma contratada, em única parcela, independente do parcelamento realizado para a compra. No entanto, o prazo para reembolso será de responsabilidade exclusiva da administradora do meio de pagamento.

7 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • 7.1 A proprietária da Plataforma é a única e legítima titular de todos os direitos ou de terceiros que a ela concederam autorização, inclusive intelectuais, relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando aos correspondentes códigos, (fonte, objeto e outros) versões, atualizações, elementos visuais, desenhos, patentes, interface, documentos técnicos, textos, conjunto-imagem e conteúdos contidos na plataforma, os quais não podem ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem a prévia autorização por escrito de um representante legal.
  • 7.2 É expressamente proibida a utilização de meta-marcas ou qualquer outra espécie de códigos ocultos relacionais à Plataforma, ou quaisquer outras expressões ou nomes empresariais semelhantes ou idênticas às marcas, sem a prévia autorização por escrito de um representante legal.
  • 7.3 Garantimos ao usuário, desde que respeitados os termos e políticas relativas à Plataforma um direito temporário, limitado e não exclusivo, que poderá ser revogável a qualquer tempo. No entanto, é expressamente vedada: (i) reproduzir ou retransmitir parte ou o todo da plataforma; (ii) utilizar dispositivo de acesso automatizado na Plataforma, sem prévia autorização; (iii) utilizar dispositivo de mineração de dados e/o que possua funcionalidade semelhante para extrair dados da Plataforma; (iii) realizar engenharia reversa na Plataforma.
  • 7.4 A proprietária reserva todos os direitos relativos à Plataforma que não tenham sido expressamente estabelecidos neste Termo de Uso. Por outro lado, o Usuário não terá qualquer direito em relação à Plataforma, senão aqueles expressamente previstos neste Termo.

8 SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA

  • 8.1 A Plataforma foi desenvolvida com base no respeito ao próximo e à liberdade, com o máximo de empenho em promover o empreendedorismo, o conhecimento, a educação e desenvolvimento pessoal, motivo pelo qual se reserva o direito de adotar ações com o objetivo de proteger a plataforma ou os demais envolvidos, mediante solicitação justificada de terceiro ou por iniciativa própria, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Em algumas situações essas ações podem acarretar a suspensão ou interrupção da prestação dos serviços, tornar indisponível os produtos, encerrar licença de uso, removê-lo da plataforma, bem como quaisquer outras medidas necessárias.
  • 8.2 Aceitação dos Termos: Ao aceitar estes termos, você reconhece que não possui direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, caso a Plataforma adote alguma medida baseada em lei, nestes termos ou políticas, inclusive, no caso de suspensão ou interrupção do usuário.
  • 8.3 Rescisão e descontinuação do acesso: A Plataforma reserva ainda, o direito de, sem aviso prévio e de acordo com seus critérios exclusivos, descontinuar os serviços de maneira parcial ou integral.

9 SEUS COMPROMISSOS COM A PLATAFORMA E DEMAIS USUÁRIOS

  • 9.1 Relacionamento dos usuários entre si: O usuário se compromete a manter um relacionamento adequado e harmonioso com os demais usuários e com terceiros. Assim, não poderá agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários, inclusive, empregados, parceiros, representantes, agentes ou colaboradores da Plataforma, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste termo.
  • 9.2 Obrigação básica: O usuário deverá acessar a Plataforma e utilizar os serviços apenas para fins líticos. Do mesmo modo, deverá preservar a reputação da Plataforma e evitar qualquer prática que possa desabonar seus serviços, empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.

10 CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES

  • 10.1 A Plataforma poderá excluir definitivamente ou de modo temporário os usuários ou suspender o acesso ao sistema, caso seja verificado qualquer procedimento indevido, inconsistências e/ou incorreções nos cadastros dos usuários, bem como condutas que violem ou possam violar direitos de terceiro ou da própria Plataforma.
  • 10.2 Caso seja identificado acessos simultâneos utilizando os mesmos dados de login e senha, a Plataforma reserva o direito de suspender ou interromper o acesso do usuário.
  • 10.3 A Plataforma poderá, independente de aviso prévio, excluir qualquer conteúdo, como comentários e textos, que constituam uma violação aos termos ou seja, considerado ofensivo, inadequado ou prejudicial a terceiros ou a própria Plataforma.

11 ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE

  • 11.1 Conteúdo de terceiros: O conteúdo, as informações e os materiais inseridos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do produtor/licenciado, que arcará com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.
  • 11.2 Falha de funcionamento: A Plataforma poderá não funcionar corretamente em razão de problemas de rede e/ou por conta de inconsistências de conexão de qualquer um dos terminais e servidores envolvidos, sendo que tais situações fogem da sua alçada de controle, portanto, não serão de sua responsabilidade.
  • 11.3 Incompatibilidade: O usuário está ciente de que a Plataforma poderá não ser compatível com outros programas instalados em dispositivos eletrônicos e poderá apresentar falhas, ainda que desconhecidas, capazes de obstruir o acesso.
  • 11.4 Exclusões e limitações: O presente termo não possui como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, responsabilidade ou direito que não possa ser legalmente excluído ou limitado.

12 ALTERAÇÕES, VALIDADE E VIGÊNCIA

A Plataforma reserva-se o direito de alterar o presente termo, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, com posterior comunicação por e-mail e aceite do usuário diretamente na Plataforma. Os direitos não concedidos expressamente restam reservados à Plataforma.

13 FORO DE ELEIÇÃO

Qualquer litígio relacionado ao presente termo deverá ser submetido ao Foro da Comarca do usuário, conforme as legislações da República Federativa do Brasil.

14 DÚVIDAS

Qualquer dúvida, reclamação, denúncia e solicitação quanto ao conteúdo ou violação do presente Termo, poderão ser dirigidos à Plataforma no canal de suporte.

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TERMO DE ADESÃO E ACEITE PARA USO DA PLATAFORMA

Este termo tem como objetivo definir as condições gerais de uso da Plataforma, operada e disponibilizada aos seus usuários.
Pelo presente Termo de Adesão, ao continuar DECLARO que aceito as regras estipuladas nas cláusulas que seguem.

1. DEFINIÇÕES E SIGLAS:

  • Contratante: Alunos que adquirem os serviços disponibilizados na plataforma de ensino, sendo estes cursos temáticos visando o aperfeiçoamento profissional/pessoal, também intitulados de usuários.
  • Contratada: Entende-se por contratada o responsável pela elaboração e disponibilização do curso para o contratante, também intitulados de produtores.
  • Plataforma Digital: Programa de computador (“Software”) disponibilizado para comercialização e gestão de serviços e produtos, também intitulado como Plataforma.

2. DA PLATAFORMA

  • 2.1 O objetivo da Plataforma é disponibilizar conteúdos diversos de cursos e treinamentos para terceiros, elaborados e disponibilizados pelos produtores. Quando os usuários adquirem ou vendem um produto por meio da Plataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro (Licenciado/Produtor x Usuário). Assim, a Plataforma não se torna parte interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os usuários e os produtores.
  • 2.2 A disponibilização de recursos pela plataforma não significa que ela que produz, elabora, controla ou endossa qualquer produto, sendo que os produtores são integralmente responsáveis pelo conteúdo que disponibilizam, bem como pelas informações relativas aos produtos, oferta e uso.
  • 2.3 Em razão da legislação aplicável, a Plataforma não se obriga a fazer controle prévio de conteúdo editorial ou de qualquer natureza, dos produtos disponibilizados.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

  • 3.1 Acesso à plataforma: Para utilização das ferramentas e funcionalidades disponibilizadas, o usuário deverá possuir uma conta de acesso mediante inscrição de e-mail e senha, pessoal e intransferível. Cada usuário poderá criar apenas uma conta de acesso na plataforma, após o preenchimento do cadastro e a contratação de algum produto, serão encaminhadas todas as instruções necessárias para o uso dos cursos e treinamentos escolhidos e devidamente contratados.
  • 3.2 Veracidade dos dados: Ao preencher, você se obriga a fornecer informações corretas e atualizadas de todos os dados solicitados na página de cadastramento, sendo: nome completo, CPF, e-mail, celular, data de nascimento e gênero. Caso utilize dados inverídicos, incorretos ou incompletos, o seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado.
  • 3.3 Inexistência de promessas: A Plataforma não promete ou garante que com a aquisição dos produtos acarretará a obtenção de fatores de desempenho ou resultado pessoal pretendido.
  • 3.4 Processos de verificação: Levamos a integridade daqueles que utilizam os seus serviços à sério, motivo pelo qual se reserva o direito de proceder com verificações nos cadastros dos usuários e/ou oferta de produtos.
  • 3.5 Acesso à Internet e a Plataforma: Devido à natureza digital, a Plataforma não garantirá a disponibilidade e acessibilidade ininterrupta. Além do mais, os serviços podem ser restringidos para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento, inclusive, em benefício do usuário.
  • 3.6 Alteração de acesso: A plataforma não poderá ser responsabilizada em razão do impedimento ou alteração da forma de acesso.
  • 3.7 Serviços de terceiros: Poderá conter na Plataforma links para sites ou recursos de terceiros, pelos quais não integram o escopo e não fazem parte dos serviços. Por este motivo, estão sujeitos a termos e condições diversos, inclusive em relação à proteção de dados. Assim, os links para estes terceiros não significam o endosso ou concordância da Plataforma a seu respeito, razão pela qual não é responsável.
  • 3.8 Atendimento aos usuários: A Plataforma dispõe de um mecanismo para abertura de chamados técnicos e solução de problemas. Por outro lado, não disponibiliza canal para atendimento ao consumidor para demandas relativas aos produtos, o que é de responsabilidade dos produtores/licenciados.
  • 3.9 Senhas de acesso: O usuário é o único responsável pela própria credencial de acesso, bem como por mantê-la íntegra e confidencial, uma vez que são pessoais e intransferíveis. Por essa razão, a Plataforma não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, em razão do uso indevido de sua conta por terceiros. Indica-se que você não compartilhe com qualquer pessoa os seus dados de acesso, sendo que nenhum agente, empregado ou colaborador da plataforma está autorizado a solicitar tais informações para você. Você deve notificar a Plataforma imediatamente, caso tenha conhecimento de que os seus dados de acesso tiveram sua confidencialidade violada por qualquer motivo.
  • 3.10 Elegibilidade dos Usuários: A Plataforma será adquirida exclusivamente por contratantes qualificados como maiores e capazes, que pela legislação civil é todo aquele com 18 (dezoito) anos completos. Entretanto, caso o adquirente do curso da Plataforma esteja beneficiando um terceiro, deverá inserir os dados correspondentes a nome completo, data de nascimento, e-mail e senha.
  • 3.11 Usuários crianças e adolescentes: É vedado o uso da plataforma por crianças, qualificadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente como todo aquele com até 12 (doze) anos incompletos de idade. Aos adolescentes com idade entre 13 e 18 anos incompletos, o uso da Plataforma é permitido, entretanto, mediante contratação por um dos pais, responsável legal ou instituição autorizada.
  • 3.12 Do cadastro irregular de crianças e adolescentes: Caso o usuário menor de 18 anos utiliza-se de informações inverídicas, a Plataforma poderá cancelar a aquisição e o cadastro realizado, a pedido dos pais ou responsável, sem que isso gere o direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos produtos adquiridos pelo menor.
  • 3.13 Proteção de Dados: O Aviso de Privacidade da Plataforma rege o tratamento dos dados pessoais fornecidos por você para acesso e utilização dos serviços.

4 DOS MEIOS DE PAGAMENTO

  • 4.1 Para o recebimento do pagamento, a Plataforma se reserva o direito de aceitar quaisquer meios, existentes ou que vierem a ser criados, mas não se obriga a aceitar nenhum meio de pagamento específico, e nem mesmo manter disponíveis os meios atualmente adotados, os quais poderão ser alterados a qualquer momento, sem comunicação prévia aos usuários.
  • 4.2 Os usuários estão cientes e concordam que as modalidades de pagamento serão intermediadas por outras empresas independentes, as quais a Plataforma não administra, tampouco possui acesso ou controle.
  • 4.3 A Plataforma realiza diligência para adoção dos melhores e mais seguros meios de pagamento, no entanto, os usuários concordam que quaisquer danos causados por empresas responsáveis pela gestão ou processamento de pagamento não serão de sua responsabilidade.
  • 4.4 É comum que alguns meios de pagamento exijam aprovação de terceiros (por exemplo, administradora do cartão de crédito) ou etapas adicionais de segurança. Nestas situações, a plataforma resguarda o direito de esperar tais aprovações e solicitar informações adicionais aos usuários antes de efetivar a transação.
  • 4.5 Os dados financeiros são compartilhados diretamente na gestora de pagamento, sendo que a Plataforma não se responsabiliza pela forma como esses terceiros irão utilizar suas informações e/ou processar os pagamentos relativos às transações.

5 DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO e CERTIFICADO

  • 5.1 O valor referente à aquisição dos cursos, treinamentos e materiais contratados é disposto em ementa própria.
  • 5.2 O interessado somente poderá ter acesso aos produtos com a confirmação da aquisição, que será formalizada somente após confirmação do pagamento dos valores por meio de uma das formas disponíveis, que ocorrerá através dos parceiros comerciais provedores de pagamento.
  • 5.3 Caso seja aplicável, a emissão de certificado de conclusão ocorrerá imediatamente, após o término do curso, treinamentos e materiais.

6 DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

  • 6.1 Será facultado ao usuário o exercício do direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação dos produtos da plataforma. Para tanto, o usuário deverá manifestar expressamente sua decisão de cancelamento através do envio de e-mail ou pelo canal de atendimento para solução de problemas.
  • 6.2 Para as transações financeiras efetuadas por meio de cartão de crédito ou meio de pagamento similar, a administradora do meio de pagamento será notificada para proceder com o estorno do valor pago na fatura da mesma forma contratada, em única parcela, independente do parcelamento realizado para a compra. No entanto, o prazo para reembolso será de responsabilidade exclusiva da administradora do meio de pagamento.

7 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • 7.1 A proprietária da Plataforma é a única e legítima titular de todos os direitos ou de terceiros que a ela concederam autorização, inclusive intelectuais, relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando aos correspondentes códigos, (fonte, objeto e outros) versões, atualizações, elementos visuais, desenhos, patentes, interface, documentos técnicos, textos, conjunto-imagem e conteúdos contidos na plataforma, os quais não podem ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem a prévia autorização por escrito de um representante legal.
  • 7.2 É expressamente proibida a utilização de meta-marcas ou qualquer outra espécie de códigos ocultos relacionais à Plataforma, ou quaisquer outras expressões ou nomes empresariais semelhantes ou idênticas às marcas, sem a prévia autorização por escrito de um representante legal.
  • 7.3 Garantimos ao usuário, desde que respeitados os termos e políticas relativas à Plataforma um direito temporário, limitado e não exclusivo, que poderá ser revogável a qualquer tempo. No entanto, é expressamente vedada: (i) reproduzir ou retransmitir parte ou o todo da plataforma; (ii) utilizar dispositivo de acesso automatizado na Plataforma, sem prévia autorização; (iii) utilizar dispositivo de mineração de dados e/o que possua funcionalidade semelhante para extrair dados da Plataforma; (iii) realizar engenharia reversa na Plataforma.
  • 7.4 A proprietária reserva todos os direitos relativos à Plataforma que não tenham sido expressamente estabelecidos neste Termo de Uso. Por outro lado, o Usuário não terá qualquer direito em relação à Plataforma, senão aqueles expressamente previstos neste Termo.

8 SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA

  • 8.1 A Plataforma foi desenvolvida com base no respeito ao próximo e à liberdade, com o máximo de empenho em promover o empreendedorismo, o conhecimento, a educação e desenvolvimento pessoal, motivo pelo qual se reserva o direito de adotar ações com o objetivo de proteger a plataforma ou os demais envolvidos, mediante solicitação justificada de terceiro ou por iniciativa própria, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Em algumas situações essas ações podem acarretar a suspensão ou interrupção da prestação dos serviços, tornar indisponível os produtos, encerrar licença de uso, removê-lo da plataforma, bem como quaisquer outras medidas necessárias.
  • 8.2 Aceitação dos Termos: Ao aceitar estes termos, você reconhece que não possui direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, caso a Plataforma adote alguma medida baseada em lei, nestes termos ou políticas, inclusive, no caso de suspensão ou interrupção do usuário.
  • 8.3 Rescisão e descontinuação do acesso: A Plataforma reserva ainda, o direito de, sem aviso prévio e de acordo com seus critérios exclusivos, descontinuar os serviços de maneira parcial ou integral.

9 SEUS COMPROMISSOS COM A PLATAFORMA E DEMAIS USUÁRIOS

  • 9.1 Relacionamento dos usuários entre si: O usuário se compromete a manter um relacionamento adequado e harmonioso com os demais usuários e com terceiros. Assim, não poderá agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários, inclusive, empregados, parceiros, representantes, agentes ou colaboradores da Plataforma, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste termo.
  • 9.2 Obrigação básica: O usuário deverá acessar a Plataforma e utilizar os serviços apenas para fins líticos. Do mesmo modo, deverá preservar a reputação da Plataforma e evitar qualquer prática que possa desabonar seus serviços, empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.

10 CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES

  • 10.1 A Plataforma poderá excluir definitivamente ou de modo temporário os usuários ou suspender o acesso ao sistema, caso seja verificado qualquer procedimento indevido, inconsistências e/ou incorreções nos cadastros dos usuários, bem como condutas que violem ou possam violar direitos de terceiro ou da própria Plataforma.
  • 10.2 Caso seja identificado acessos simultâneos utilizando os mesmos dados de login e senha, a Plataforma reserva o direito de suspender ou interromper o acesso do usuário.
  • 10.3 A Plataforma poderá, independente de aviso prévio, excluir qualquer conteúdo, como comentários e textos, que constituam uma violação aos termos ou seja, considerado ofensivo, inadequado ou prejudicial a terceiros ou a própria Plataforma.

11 ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE

  • 11.1 Conteúdo de terceiros: O conteúdo, as informações e os materiais inseridos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do produtor/licenciado, que arcará com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.
  • 11.2 Falha de funcionamento: A Plataforma poderá não funcionar corretamente em razão de problemas de rede e/ou por conta de inconsistências de conexão de qualquer um dos terminais e servidores envolvidos, sendo que tais situações fogem da sua alçada de controle, portanto, não serão de sua responsabilidade.
  • 11.3 Incompatibilidade: O usuário está ciente de que a Plataforma poderá não ser compatível com outros programas instalados em dispositivos eletrônicos e poderá apresentar falhas, ainda que desconhecidas, capazes de obstruir o acesso.
  • 11.4 Exclusões e limitações: O presente termo não possui como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, responsabilidade ou direito que não possa ser legalmente excluído ou limitado.

12 ALTERAÇÕES, VALIDADE E VIGÊNCIA

A Plataforma reserva-se o direito de alterar o presente termo, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, com posterior comunicação por e-mail e aceite do usuário diretamente na Plataforma. Os direitos não concedidos expressamente restam reservados à Plataforma.

13 FORO DE ELEIÇÃO

Qualquer litígio relacionado ao presente termo deverá ser submetido ao Foro da Comarca do usuário, conforme as legislações da República Federativa do Brasil.

14 DÚVIDAS

Qualquer dúvida, reclamação, denúncia e solicitação quanto ao conteúdo ou violação do presente Termo, poderão ser dirigidos à Plataforma no canal de suporte.

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AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade tem por finalidade demonstrar o nosso compromisso com a proteção dos seus dados pessoais, ao informar de forma clara e acessível, de acordo com a legislação em vigor, como serão tratados em razão da utilização da Plataforma.

E, se após a leitura deste documento você ainda tiver alguma dúvida em relação à nossa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados n० 13.709/2018, estaremos à disposição através dos canais de atendimento.

1. DEFINIÇÕES

  1. DADOS PESSOAIS: Informações referentes a uma pessoa física identificada ou que, de alguma forma, possa identificá-la, como por exemplo: nome, e-mail, cadastro de pessoa física, endereço MAC dos dispositivos eletrônicos, entre outros;
  2. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: São aqueles dados que podem causar discriminação a uma determinada pessoa, como àqueles referentes à origem social ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação sindical, organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
  3. DADOS ANONIMIZADOS: É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta com o seu titular.
  4. DADOS PSEUDONIMIZADOS: É o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
  5. TERMO DE CONSENTIMENTO: Documento que visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca quanto ao tratamento dos dados pessoais dos titulares em atendimento às finalidades específicas.
  6. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: Engloba toda a atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reutilização quando consentido, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas naturais.
  7. PRINCÍPIO DA FINALIDADE: A finalidade definirá o propósito do tratamento do dado pertencente ao seu titular, pela qual não poderá haver excesso.
  8. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE: O tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário diante do propósito almejado.
  9. BASES LEGAIS: São as hipóteses legais inseridas na Lei Geral de Proteção de Dados que autorizam o tratamento dos dados.
  10. PRIVACY BY DESIGN: Abordagem que possui como proposta central, a incorporação da privacidade e da proteção de dados pessoais em todos os projetos desenvolvidos por uma organização, desde a sua concepção.

2. DADOS QUE COLETAMOS E COMO OS UTILIZAMOS

Durante sua experiência com a Plataforma, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais necessários para se atender à autenticidade, monitoramento e controle e sempre em respeito ao mínimo necessário para o cumprimento com os objetivos da Plataforma de uma prestação de serviços de qualidade e por meios seguros.

De toda sorte, apresenta-se abaixo algumas hipóteses de tratamento de dados:

  • DADOS PESSOAIS: Nome completo; Celular; E-mail;
    FINALIDADES DO TRATAMENTO: Realizar o cadastro na Plataforma;
    BASE LEGAL: Execução do Contrato e/ou Diligências pré-contratuais;
  • DADOS PESSOAIS: Data de Nascimento; CPF; Endereço; Gênero; Imagem;
    FINALIDADES DO TRATAMENTO: Melhorar as funcionalidades, emitir certificado e complementar o cadastro;
    BASE LEGAL: Execução do Contrato e/ou Diligências pré-contratuais;
  • DADOS PESSOAIS: Endereço de IP, Geolocalização, Sessão e Dados do Navegador;
    FINALIDADES DO TRATAMENTO: Permitir o devido funcionamento durante a navegação;
    BASE LEGAL: Execução do Contrato e/ou Diligências pré-contratuais;
  • DADOS PESSOAIS: Endereço de e-mail;
    FINALIDADES DO TRATAMENTO: Receber comunicações essenciais da Plataforma;
    BASE LEGAL: Execução do Contrato;
  • DADOS PESSOAIS: Endereço de e-mail;
    FINALIDADES DO TRATAMENTO: Receber comunicações não essenciais da Plataforma;
    BASE LEGAL: Consentimento;

Eventualmente poderemos utilizar os dados pessoais para finalidades não previstas neste Aviso de Privacidade, porém, sempre atenderemos as suas legítimas expectativas e, sobretudo, à coleta prévia do consentimento do titular de forma livre, informada e inequívoca, exceto, quando houver outra base legal que justifique o tratamento.

Convém informar que todas as comunicações digitais enviadas pela Plataforma serão realizadas utilizando o domínio “plataformalxp.com.br”.

É necessário também esclarecer que não possuímos acesso aos dados de login e senha informados no ambiente da Plataforma. Caso o usuário solicite a recuperação da senha ou simplesmente sua alteração, nós iremos enviar as diretrizes a serem cumpridas através do e-mail cadastrado em nosso banco de dados.

Toda e qualquer atividade de tratamento de dados realizada pela Plataforma será em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados nª 13.709/2018 (LGPD), sobretudo, em face do atendimento à adequação a uma das bases legais e aos princípios legais da finalidade, transparência e prestação de contas, em razão da aplicação do princípio do privacy by design.

Nos reservamos o direito de monitorar toda a Plataforma, principalmente para assegurar que as regras descritas neste Aviso de Privacidade sejam observadas e, principalmente, para apurar eventual violação ou abuso das legislações aplicáveis.

3. DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS

No âmbito da nossa atividade de tratamento de dados decorrente da utilização da Plataforma é importante esclarecer que não haverá coleta intencional de dados de crianças, consideradas aquelas com até 12 (doze) anos incompletos. Inclusive, recomendamos aos pais e responsáveis legais que acompanhem e monitorem o uso e a navegação na internet.

De todo modo, se verificarmos que houve a coleta de dados pessoais de uma criança, tomaremos as medidas razoáveis para eliminá-las.

4. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais obtidos a partir da utilização da plataforma não serão compartilhados ou divulgados sem o consentimento do seu titular, exceto diante de algumas exigências decorrentes do uso da Plataforma, abaixo exemplificados:

  1. Prestadores de serviços, contratados e representantes: empresas que prestam serviços necessários ao funcionamento da plataforma, tais como e-mail e hospedagem, de forma que apenas terão acessos aos dados pessoais do usuário no âmbito do fornecimento do serviço solicitado.
  2. Plataforma de atendimento ao usuário: aplicativos de troca de mensagens instantâneas para atendimento ao usuário como o WhatsApp, pelo qual possui seus próprios regramentos de uso.
  3. Atendimento a uma das bases legais: quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, para responder a um processo legal válido, como por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação, assim também nos casos em se constatar o nosso legítimo interesse ou o de terceiros, desde que prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular/usuário.
  4. Transações e alterações societárias: eventuais propostas, fusões e aquisições – M&A.
  5. Outros usuários da Plataforma: no ambiente de integração fornecido pela Plataforma para os usuários, haverá disponibilização do nome, eventuais comentários e conteúdo de forma publicizada.

Esclarecemos que a Plataforma fornece a possibilidade de integração com outros serviços, de modo que caberá ao próprio usuário verificar e aceitar os termos das respectivas plataformas de terceiros, os quais não temos responsabilidade sobre o seu respectivo tratamento de dados.

Lembramos que estamos dispensados de coletar o consentimento do titular, quando o compartilhamento de dados for proveniente do cumprimento de uma determinação emitida por uma autoridade competente ou de forma colaborativa, em se tratando envolvimento de investigações sobre atos ilícitos. E da mesma forma dispensados, quando tivermos que cumprir diretrizes e normas determinadas por Lei ou por entidade regulatória.

De qualquer modo, independentemente das hipóteses excetuadas acima, a Plataforma não realizará a comercialização dos dados pessoais a que tenha o dever legal de tratamento.

5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

A Plataforma foi desenvolvida com base no atendimento à privacidade desde à concepção (privacy by design), mediante o comprometimento em face dos princípios da confidencialidade e integridade dos dados dos nossos usuários. Além das informações disponibilizadas neste Aviso de Privacidade, você poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências negativas advindas;
  • Revogação do consentimento;
  • Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  • Oposição ao tratamento, se irregular;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto, no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Neste caso, o tratamento dos dados pessoais será mantido com o objetivo específico de atender a estas obrigações.

Inclusive, independentemente do direito a ser exercido pelo titular, nós disponibilizamos um canal específico a fim de que o titular de dados possa solicitar, de forma facilitada, o atendimento a um dos seus direitos inseridos no art. 18 da LGPD, mediante o preenchimento de um Formulário Específico.

Importante mencionar que antes de atendermos a qualquer solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade, em atendimento ao prazo estabelecido em Lei.

Caso estejamos impedidos de atender à requisição do titular dos dados, será emitida a competente justificativa mediante comprovação da impossibilidade no cumprimento.

6. CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FORNECER SEUS DADOS

A coleta de dados e informações pessoais é indispensável para atendermos às finalidades inseridas neste Aviso de Privacidade e, sobretudo, para cumprir com as tratativas de serviços oferecidas pela Plataforma. Mas, como você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais ou consentir com a forma com a qual os tratamos, resta-nos apenas esclarecer que, em assim agindo, não será possível utilizar a Plataforma na forma proposta.

7. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

Como mencionamos, para adequação das finalidades de tratamento acima mencionadas às nossas atividades, nos valemos de hipóteses legais permitidas pela legislação aplicável, tais como, mas sem limitação: i) consentimento, (ii) execução ou diligências pré-contratuais, (iii) obrigação legal, (iv) exercício regular de direitos, (vi) legítimo interesse, (vii) prevenção à fraude; e (viii) proteção ao crédito.

Para o tratamento de dados pessoais pautados sob a base legal do interesse legítimo, queremos esclarecer que cumprimos com uma avaliação específica representada pelo LIA (Legitimate Interest Assessement), a fim de garantir que os seus direitos sejam proporcionais e apropriados em relação à atividade desenvolvida.

Manteremos você sempre informado, de forma clara e transparente, para quais finalidades necessitamos e utilizamos os seus dados pessoais.

8. ONDE ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em locais seguros e controlados em ambiente local com recursos de segurança e, ainda, mediante a utilização de servidores em nuvem (cloud computing) localizada no território brasileiro.

No entanto, caso haja algum tipo de compartilhamento internacional mediante a utilização de hospedagem de cloud ou de softwares de terceiros, adotaremos os cuidados necessários para garantir que as transferências sejam apenas em face de empresas que comprovem a devida conformidade com as legislações aplicáveis de privacidade e segurança de dados pessoais, tal como previsto na legislação brasileira.

9. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados relaciona algumas ocorrências sujeitas ao término do tratamento dos dados pessoais, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, pelas quais, exemplificamos algumas:

  • Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
  • Determinação da autoridade nacional, quando houver violação aos ditames da lei;
  • Solicitação da exclusão do termo de consentimento anteriormente concedido;
  • Pedido de interrupção e exclusão dos dados tratados com base no interesse legítimo;

10. PERÍODO DE RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

A Plataforma realizará o tratamento dos seus dados pessoais em atendimento aos elevados níveis de proteção e garantia de privacidade durante todo o período que você for usuário e em obediência ao cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade, bem como em razão do cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias as quais definem os prazos de retenção de dados e documentos de forma específica e em respeito à prestação de nossos serviços.

11. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

Nós empregamos medidas de segurança, técnicas e organizacionais para garantir que os seus dados estejam em segurança em atendimento às diretrizes da legislação aplicável. Os esforços objetivam mitigar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, notadamente em face da adoção da criptografia de senhas, controle de acesso, riscos de perda acidental ou ilegal, alteração ou divulgação indevida.

Todos esses controles são continuamente revisados para acompanhar e reagir ao contexto de ameaças na internet com objetivo de manter as melhores práticas de segurança do mercado.

Ainda assim, não será possível garantir que os nossos serviços sejam completamente invioláveis.

12. ATUALIZAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade está sujeito a eventuais alterações e atualizações, a qualquer tempo, para permitir a contínua melhoria dos nossos serviços. No entanto, sempre será disponibilizada ao usuário na própria Plataforma a versão mais recente.

Recomendamos que os titulares dos dados fiquem sempre atentos às atualizações deste documento.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Aviso de Privacidade foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, conhecida pela sigla LGPD e caso haja qualquer conflito decorrente da sua aplicabilidade, o foro competente para dirimir o conflito será o da Comarca de Maringá – Paraná.

Última atualização: 25/07/2023

POLÍTICA DE COOKIES

Para garantir que a plataforma funcione adequadamente e possa fornecer uma experiência agradável, utilizamos cookies, assim como a maioria dos websites. No entanto, utilizamos apenas aqueles necessários para funcionamento da plataforma.

Assim, esta Política de Cookies tem a finalidade de explicar, de modo simples e acessível: a) os objetivos desta tecnologia; b) porque precisamos dela; e c) como você pode gerenciar suas preferências.

1. O QUE SÃO COOKIES?

Os cookies são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, através do navegador de internet (browser). Assim, quando o usuário visitar o mesmo site novamente, o navegador envia o cookie de volta para o servidor para notificar atividades prévias do usuário, pela qual poderá conter informações como senhas gravadas, itens adicionados no carrinho de compras em uma loja online, hiperligações que foram clicadas anteriormente, entre outros.

É importante esclarecer que os cookies não “roubam” informações do seu dispositivo, apenas armazenam atividades e dados criados a partir da sua navegação na internet.

Esclarecemos ainda, que os cookies retêm apenas informação relacionada com as suas preferências, pois, a qualquer momento o usuário pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a recepção de cookies, bem como bloquear a respectiva entrada no seu sistema.

2. CATEGORIAS DE COOKIES E SUAS FINALIDADES

Para melhor entendimento, convém explicar que os cookies são definidos em diversas categorias, são elas:

2.1 Cookies de Acordo com a responsabilidade pela sua gestão:

  1. Cookies próprios ou primários: são os cookies definidos diretamente pelo website ou aplicação que o titular está visitando e, geralmente, não podem ser usados para rastrear a atividade em outro site que não seja o original em que foi colocado. Esses tipos de cookies podem incluir informações como credenciais de login, itens do carrinho de compras ou idioma preferido.
  2. Cookies de terceiros: são os cookies criados por um domínio diferente daquele que o titular está visitando. Decorrem de funcionalidades de outros domínios que são incorporadas a uma página eletrônica, por exemplo, para exibição de anúncios.

2.2 Cookies de acordo com a necessidade:

  1. Cookies necessários e funcionais: são os cookies essenciais para que o website funcione corretamente, permitindo a sua navegação e utilização das funcionalidades, portanto, não podem ser desligados em nossos sistemas. Sua aplicação decorre da sua atividade essencial à prestação do serviço a que se propõe.
  2. Cookies não necessários: são cookies que sua eventual desabilitação não impede o funcionamento do site ou utilização dos serviços pelo usuário.

2.3 Cookies de acordo com a finalidade:

  1. Cookies analíticos ou de desempenho: são os cookies que permitem acompanhar as informações sobre os usuários, de acordo com suas visitas mais frequentes, assim como detectar a ocorrência de erros ou informações sobre o próprio desempenho. Em regra, eles não irão permitir a identificação do usuário.
  2. Cookies de Funcionalidade: estes cookies são usados para habilitar determinadas funcionalidades adicionais em nossos sites, como o armazenamento de suas preferências (por exemplo, seleção de nome de usuário e idioma), de forma a impedir que os usuários preencham o mesmo questionário várias vezes. Essa funcionalidade aperfeiçoa a experiência do usuário.
  3. Cookies de publicidade: são utilizados para coletar informações do titular com a finalidade de exibir anúncios, de forma que, a partir da coleta de informações relativas aos hábitos de navegação do usuário, os cookies de publicidade permitem sua identificação, a construção de perfis e a exibição de anúncios personalizados de acordo com os seus interesses.

2.4 Cookies de acordo com o período de retenção das informações:

  1. Cookies de sessão: são cookies temporários que expira assim que você fecha o seu navegador, encerrando a sessão. São utilizados regularmente para armazenar informações que só são relevantes para a prestação de um serviço solicitado pelos usuários ou com uma finalidade específica temporária, como ocorre, em geral, com uma lista de produtos no carrinho de um site de compras.
  2. Cookies persistentes: são cookies que permanecem no seu dispositivo durante um período determinado pelo Controlador, que pode variar por alguns minutos ou alguns anos, ou até que você os exclua.

3. TRATAMENTO DOS COOKIES DE ACORDO COM AS BASES LEGAIS

A coleta de dados pessoais por meio de cookies pode, eventualmente, ser amparada em alguma das bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 pelas quais o consentimento e o legítimo interesse são os mais corriqueiros.

Em relação ao consentimento, deve ser livre, informado e inequívoco na medida em que se repassa ao titular o poder de escolha sobre o tratamento de seus dados pessoais, sem consequências negativas ou intervenções do Controlador que possam a vir a viciar ou a prejudicar a sua manifestação de vontade.

Já para o legítimo interesse, o tratamento deverá prevalecer em face dos direitos e liberdades fundamentais, mediante a adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de salvaguardar a operação e dos dados utilizados, garantindo a segurança do tratamento e a transparência para os titulares.

4. LISTA DE COOKIES COLETADOS PELA PLATAFORMA

A Plataforma utiliza apenas cookies necessários e funcionais que são indispensáveis para que você possa experimentar todas as funcionalidades do nosso site. Eles nos permitem manter as sessões do usuário e prevenir quaisquer ameaças à segurança. No entanto, não coleta nenhuma informação pessoal do usuário.

A lista abaixo detalha os cookies usados pela plataforma, frente a sua funcionalidade, finalidade e tempo de expiração, conforme:

Origem ID Funcionalidade Finalidade Duração Base Legal
Vikings Digital. AreaDeMembrosV1. Necessário. Para manter as informações de login. Até terminar a sessão de navegação. Legítimo Interesse.
Vikings Digital. cookiesBanner. Funcional. Para salvar as preferências do usuário quanto ao aviso de cookies. 1 ano. Legítimo Interesse.
Vikings Digital. cookiesGtrSP. Funcional. Para salvar as preferências do usuário quanto ao gerenciamento de conteúdos. 1 ano. Legítimo Interesse.

A plataforma possui integração com terceiros, quando será indispensável para o funcionamento a coleta de cookies, no entanto, esclarecemos que não possuímos gestão sobre os cookies coletados diretamente por eles. Assim, nós recomendamos consultar as políticas destes terceiros nos seus websites para informações relativas à sua utilização de cookies.

5. COMO GERENCIAR OS COOKIES:

Todo usuário tem a opção de gerenciamento dos dados pessoais coletados através dos cookies, seja diretamente no website, nas configurações dos navegadores de internet ou nos dispositivos móveis eletrônicos utilizados.

a) Como limpar, gerenciar e ativar cookies?

Você pode excluir cookies já existentes, permitir ou bloquear todos os cookies e definir preferências para determinados sites, o qual disponibiliza auxílio na central de ajuda.

b) Como escolher definições de cookies?

A qualquer momento, o titular poderá redefinir sua experiência e escolha de navegação, através das definições de privacidade.

c) Como limitar o rastreamento de anúncios?

Você pode configurar o navegador do seu computador de modo que ele envie um código indicando aos sites que você não deseja ser rastreado. Esta opção é geralmente conhecida como "Não Rastrear", ou você também pode navegar através da opção de “janela anônima”.

6. ATUALIZAÇÃO DO AVISO DE COOKIES:

Esta Política de Cookies poderá ser atualizada quando necessário para garantir o compromisso de máxima transparência no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (LGPD).

Quando fizermos alterações neste documento, será alterada a versão ao final da página e vigorará a partir da data de disponibilização.

Nós recomendamos que você revise periodicamente esta Política de Cookies para se manter informado sobre como estamos utilizando os cookies.

7. DÚVIDAS

Caso você tenha alguma dúvida sobre esta Política de Cookies, mesmo após sua leitura, ou necessite interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio dos nossos canais de atendimento disponíveis para tratar sobre a privacidade dos seus dados pessoais.

Última atualização: 01/10/2021

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